TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO-PRESENTE ALL Gift Card
Os presentes termos e condições gerais (a seguir designadas por "Termos e Condições Gerais") aplicam-se à relação contratual entre, por um lado, a Accor S.A. e as suas filiais ("ACCOR") e, por outro lado, (i) um comprador de um cartão-presente ("o Comprador") em accor-giftcards.com ("o Site") e (ii) o titular de um cartão-presente ("o Destinatário"). O comprador e o destinatário são doravante designados conjuntamente por "o Cliente".
O cartão-presente ("cartão-presente") permite ao Destinatário aplicar um montante até ao saldo disponível no cartão-presente como crédito ao custo de qualquer serviço específico do hotel em hotéis participantes. O cartão-presente pode ser utilizado para quaisquer serviços disponíveis no hotel participante e fornecidos diretamente por este.
Antes de adquirir qualquer cartão-presente no Site, o Comprador declara (i) que o referido Comprador está a agir para os seus próprios fins pessoais e não para qualquer fim relacionado com uma atividade comercial do Comprador ou outra; e (ii) que o Comprador tem plena capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos e Condições Gerais.
O Comprador é convidado a ler atentamente as presentes Condições Gerais, cuja aceitação prévia é obrigatória para a compra de um cartão-presente no Site. Recomenda-se aos compradores que guardem e imprimam os presentes Termos e Condições Gerais, utilizando as funcionalidades padrão do seu navegador e computador. A ACCOR reserva-se o direito de cancelar uma encomenda concluída ou de anular a compra sem efetuar qualquer reembolso de indemnização ao Comprador em caso de violação dos presentes Termos e Condições Gerais.
A ACCOR reserva-se o direito de modificar ou completar, em qualquer altura, a totalidade ou parte dos presentes Termos e Condições Gerais. Neste caso, a nova versão dos Termos e Condições Gerais estará disponível no Site com a data de entrada em vigor. Recomenda-se aos clientes que consultem regularmente os Termos e Condições Gerais para se inteirarem de quaisquer alterações. Em qualquer caso, o Cliente só estará vinculado à versão dos Termos e Condições Gerais em vigor no momento em que adquire o cartão-presente.
O Comprador assume a responsabilidade exclusiva de pagar, se necessário, todos os meios técnicos necessários para aceder ao Site.
Os termos e condições gerais dos serviços aplicam-se à reserva de qualquer Serviço proposto no Site através do cartão-presente.
Os cartões-presente válidos são meios de pagamento elegíveis para os Serviços, mas estão abrangidos pela exclusão de rede limitada da Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamentos ("PSD2").
Antes de comprar os Cartões-Presente, o Comprador declara (i) que o Comprador age para fins pessoais que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, independente ou agrícola e (ii) que o Comprador tem plena capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos e Condições Gerais. O Comprador adquire um cartão-presente no Site, onde pode escolher o cartão-presente do montante que desejar, e deverá preencher um formulário indicando o seu nome, apelido, email, país de residência e o email do Destinatário. O Comprador concluirá a sua compra procedendo ao pagamento.
A ACCOR enviará os Cartões-Presente adquiridos para o endereço de email indicado pelo Comprador no formulário de encomenda (Comprador ou um Destinatário inicial nomeado de um cartão-presente) após a receção do pagamento do Comprador. O cartão-presente será enviado em formato eletrónico, em formato PDF com um ID único. A ACCOR enviará uma confirmação da encomenda para o endereço de email do Comprador. Simultaneamente, a ACCOR entregará ao Comprador a versão então em vigor dos presentes Termos e Condições Gerais.
O preço relativo ao cartão-presente é indicado antes, durante e após a compra.
Ao selecionar o saldo inicial do cartão-presente, o Comprador pode escolher entre os montantes sugeridos ou inserir um montante determinado pelo Comprador, desde que este montante seja igual ou superior ao mínimo especificado no Site. O montante de cada cartão-presente não pode exceder 250 EUR/GBP/CHF, com um limite de 10.000 EUR/GBP/CHF incluindo IVA, por Comprador e por ano. O montante de cada Cartão-Presente não pode exceder 1 200 PLN, com um limite de 47 000 PLN incluindo IVA, por Comprador e por ano.
Os preços indicados no cartão-presente incluem um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (se aplicável).
O Comprador fornece as suas informações de pagamento para a compra do cartão-presente, indicando diretamente, na área prevista para o efeito (entrada segura por encriptação SSL) quando se trata de um cartão de crédito: o número do cartão de crédito, sem espaços entre os algarismos, a sua data de validade e o código de segurança no âmbito de um pré-pagamento nas plataformas de pagamento mencionadas abaixo.
A ACCOR escolheu um fornecedor para assegurar os pagamentos em linha por cartão bancário. A validade do cartão de crédito do Comprador é verificada por este parceiro e pode ser recusada por vários motivos: cartão roubado ou bloqueado, limite atingido, erro de digitação, etc. Caso se verifique algum problema, o Comprador deverá contactar o seu banco e o serviço de apoio ao cliente para confirmar a sua compra e o método de pagamento.
Os métodos de pagamento online (cartões, wallet, etc.) disponíveis e mencionados na página de pagamento do Site podem ser Visa e Mastercard. Esta lista está sujeita a alterações.
Se o Comprador for membro do programa ALL - Accor Live Limitless, não poderá utilizar os seus pontos para comprar o Cartão-Presente. O Comprador não pode receber pontos do programa ALL - Accor Live Limitless na compra de um Cartão-Presente, exceto no caso de uma oferta especial e temporária, cujas condições de acumulação de pontos e o número de pontos Reward a creditar serão detalhados no momento da compra.
Será enviada uma confirmação da encomenda em formato eletrónico para o endereço de email comunicado pelo Comprador no momento da sua compra. Não é emitida qualquer fatura fiscal no momento da compra do cartão- presente, mas sim quando este é resgatado de acordo com o serviço consumido.
O Comprador tem o direito de cancelar uma encomenda de cartão-presente efetuada através do Site, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do cartão-presente ao respetivo Destinatário inicial. No entanto, este direito de retratação não é válido se o cartão-presente tiver sido utilizado (incluindo quando um Serviço tiver sido pré-pago com o cartão-presente). Clique aqui para aceder ao formulário.
Os Cartões-Presente válidos são meios de pagamento elegíveis para Serviços, mas estão abrangidos pela exclusão de rede limitada da Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamentos ("PSD2").
Os vales-presente devem ser comprados online e resgatados em qualquer hotel participante como meio de pagamento, indicando o número de identificação indicado no cartão-presente. A reserva pode ser completada por outro meio de pagamento, nos limites dos meios de pagamento aceites pelo hotel em causa.
O cartão-presente pode ser utilizado em todos os hotéis participantes na Europa.
O saldo disponível no cartão-presente pode ser resgatado total ou parcialmente, numa ou em várias ocasiões.
O cartão-presente não é pessoal para o Destinatário original e pode ser transferido, mas não pode ser vendido. O cartão-presente só pode ser resgatado por uma pessoa que esteja na posse do código do cartão-presente e que seja a primeira a resgatar o cartão-presente, fornecendo o código no hotel.
O cartão-presente pode ser utilizado em qualquer fatura de hotel, incluindo um pacote. No entanto, a reserva deve ser feita exclusivamente através do canal direto, apenas no hotel participante. O cartão não pode ser trocado por um terceiro, como, por exemplo, uma agência de viagens ou uma reserva OTA. O cartão não pode ser utilizado para compra de Cartões- Presente.
Ao utilizar o cartão-presente, o Destinatário aceita os Termos e Condições Gerais em vigor no momento da compra. Se o Destinatário for membro do programa ALL - Accor Live Limitless, poderá ganhar pontos Reward aquando do resgate do seu Cartão- Presente, se a sua reserva for elegível para ganhar pontos, em conformidade com os T&C gerais de adesão.
Em caso de não comparência do Destinatário no primeiro dia da sua reserva de quarto de hotel ("no show") paga com o cartão-presente, a reserva será anulada na totalidade. O Destinatário é informado de que, caso tal ocorra, o hotel participante colocará os seus quartos novamente à venda e que, se a reserva não puder ser cancelada, trocada ou reembolsada, o Destinatário não terá direito a qualquer reembolso ou compensação. De momento (Junho 2023), no entanto, ainda não é possível pagar a sua estadia antecipadamente com o cartão-presente.
O Cartão- Presente vendido em accor-giftcards.com é válido até cinco (5) anos a partir da data de compra. A data de validade é indicada no Cartão -Presente. Os Serviços aos quais o Destinatário pretende aplicar o Cartão- Presente devem ser realizados durante o seu período de validade.
Sem limitar o direito do Comprador de cancelar um Cartão- Presente em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais, a ACCOR não reembolsará, em circunstância alguma, a um Comprador ou Destinatário o valor monetário do saldo disponível no Cartão- Presente em qualquer altura, quer seja solicitado antes ou depois do termo da validade do Cartão- Presente. Após o vencimento do Cartão- Presente, nem o Comprador nem qualquer Destinatário terão qualquer direito relativamente ao saldo em dívida do Cartão- Presente.
O risco de perda e a titularidade do cartão-presente passam para o Comprador e para o Destinatário quando a ACCOR transmite eletronicamente o cartão-presente ao Comprador ou ao Destinatário. A ACCOR não será responsável em caso de perda, roubo, destruição, ou utilização de um cartão-presente sem a autorização do Comprador ou do Destinatário.
A ACCOR terá o direito de cobrar um método de pagamento alternativo se for utilizado um cartão-presente obtido de forma fraudulenta. Todas as informações acessíveis através deste Site são fornecidas tal como estão. A ACCOR não dá garantias, explícitas ou implícitas, e não assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização destas informações. O Comprador é o único responsável pela utilização de tais informações. O Comprador é também o único responsável pelo conteúdo da mensagem e das informações que escreve com o cartão-presente e que decide enviar a um ou mais Destinatários. O Comprador compromete-se a indicar apenas os endereços de email dos destinatários terceiros que tenha obtido por meios legais e com o acordo destes.
Os Cartões- Presente válidos são meios de pagamento elegíveis para os Serviços, mas estão abrangidos pela exclusão de rede limitada da Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamentos ("PSD2"). A responsabilidade da ACCOR está sempre limitada ao saldo disponível no Cartão- Presente. A ACCOR não é responsável por quaisquer danos ou atrasos resultantes de força maior, tais como greves, lockout, bloqueios de pagamentos, perturbações das comunicações.
As informações relativas ao Comprador e ao Destinatário do cartão- presente são tratadas pela Accor SA, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados. Este tratamento de dados é necessário para a execução do serviço de envio de Cartões- Presente, tal como descrito nas condições gerais e, se for caso disso, para o crédito de pontos, nos casos em que o Comprador for membro do ALL - Accor Live Limitless. Para o efeito, a Accor SA recolhe os dados pessoais fornecidos pelo Comprador relativos ao apelido, nome próprio, número do cartão ALL - Accor Live Limitless, país de residência e endereço de email do Comprador, bem como do Destinatário do Cartão- Presente. Estes dados são necessários para a criação, envio e utilização do Cartão- Presente e destinam-se a ser utilizados por funcionários autorizados da Accor SA, pelo prestador de serviços responsável pela execução deste serviço e pelos hotéis participantes nos quais o Cartão- Presente será utilizado. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os dados serão conservados durante um período de 12 meses a contar da data de vencimento do Cartão- Presente.
Para exercer os seus direitos (acesso aos dados, retificação, eliminação, limitação ou oposição ao tratamento, portabilidade dos dados, definição de orientações para o tratamento dos seus dados após a sua morte), entre em contacto com uk.datapolicy.giftcards@accor.com. Também pode apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo: https://all.accor.com/information/legal/data-protection.en.shtml
Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma das disposições dos presentes Termos é inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer medida, a cláusula será, apenas nessa medida, separada dos restantes termos, que continuarão a ser válidos na medida máxima permitida por lei.
Os Termos e Condições Gerais são regidos pela Legislação Francesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção que possam ser aplicáveis no país de residência dos Clientes.
A Accor informa o Cliente da possibilidade de recorrer, em caso de litígio relativo aos presentes Termos e Condições Gerais, a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outra forma alternativa de resolução de litígios nas condições previstas no Título I do Livro VI do Código do Consumo.
Após ter recorrido ao Serviço de Apoio ao Cliente para tentar resolver o litígio de forma amigável, e em caso de resposta negativa ou de ausência de resposta no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da consulta, o Cliente pode contactar o Mediador de Turismo e Viagem no BP 80303 – 75823 Paris Cedex 17.
• O procedimento de referência e as informações de contacto do mediador estão disponíveis através do seguinte link: https://help.accor.com/s/article/i-want-to-contact-a-mediator-after-a-dispute-during-my-stay-unsolved-amicably?language=en_US&topicId=0TO3W000000GqfMWAS no separador "Reserva" da secção "Ajuda e apoio" ou no website www.mtv.travel.
• O formulário de referência do Mediador pode ser consultado no seguinte endereço: https://cloud7.eudonet.com/Specif/EUDO_03874/FormulaireDossierLitiges/home.aspx.
Data 12.06.2023
