ALL PLUS VOYAGEUR TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSCRIÇÃO

1.1.             Objetivo

O programa de subscrição ALL PLUS Voyageur é um serviço providenciado pela ACCOR SA, uma empresa registada no Registo Comercial e de Sociedades de Nanterre sob o número 602 036 444, com sede em 82, Rue Henri Farman, 92130 Issy-les-Moulineaux, França. A subscrição oferece benefícios exclusivos aos Subscritores durante as suas estadias em Hotéis participantes operados pela ACCOR.

Os presentes Termos e Condições (doravante “T&C”) aplicam-se exclusivamente à subscrição ALL PLUS Voyageur e regulam a relação entre a ACCOR e cada Subscritor.

Os T&C aplicáveis são os que se encontrarem em vigor na data da subscrição.

1.2.            Definições

Para os efeitos destes T&C:

• ACCOR : a empresa ACCOR SA e as suas entidades afiliadas que operam o programa de subscrição.
• Subscritor : pessoa singular que subscreve o programa ALL PLUS Voyageur, seja diretamente, seja através de um Gestor de Conta autorizado.
• Gestor de Conta : pessoa autorizada a atuar em nome e representação da empresa que subscreveu o ALL PLUS Voyageur e que adquiriu cartões ALL PLUS Voyageur para os seus colaboradores.
• Membro : membro do programa de fidelidade ALL Accor.
• Subscrição : programa de subscrição ALL PLUS Voyageur que dá ao Subscritor direito a tarifas preferenciais e benefícios.
• Hotéis : hotéis participantes ACCOR em todo o mundo, sob as marcas elegíveis para a subscrição, com exceções previstas neste documento.
• Subscrição Agrupada : uma subscrição realizada em nome de uma empresa através de um Gestor de Conta indicado para os colaboradores dessa empresa, sujeita a condições específicas de negociação e preços quando adquiridas simultaneamente mais de cinco subscrições ALL PLUS Voyageur.

1.3.            Nominalidade e Intransferibilidade

Cada subscrição está associada nominal e exclusivamente a uma conta única do programa ALL Accor. A subscrição é estritamente pessoal, não transferível, não podendo ser vendida, cedida, emprestada, nem utilizada por terceiros.

A Subscrição não constitui meio de pagamento nem garante qualquer reserva ou contratação por si só.

2.1.            Elegibilidade

Para subscrever o programa ALL PLUS Voyageur, a pessoa deve:

·        Ter capacidade legal; e

·        Ser um membro válido do programa de fidelidade ALL Accor.

Só pode existir uma Subscrição ALL PLUS Voyageur por cada conta do programa ALL Accor.

2.2.           Registo da Subscrição

• Cada Subscritor deve registar-se utilizando um endereço de email único, associado à sua conta de membro ALL Accor.
• Pessoas singulares que não atuem no âmbito de uma atividade profissional não dispõem de número de IVA (intra-comunitário ou da União Europeia). Assim, será faturado IVA francês no preço da Subscrição, independentemente do país de residência.
• A confirmação da subscrição e os detalhes serão enviados por email no prazo máximo de um (1) dia após aprovação do pagamento.
• A Subscrição é digital; não é fornecida qualquer carta física ou suporte material.
• A duração da Subscrição é de 12 meses consecutivos, a contar da data de aceitação por parte da ACCOR.
• Os Subscritores que renovem mantêm as suas credenciais existentes, sem emissão de novas.

3.1.            Benefícios da Subscrição

Ao subscrever, os Subscritores beneficiam de tarifas preferenciais e benefícios  ao reservar um Hotel participante conforme o artigo 3.5, através do site ou app all.accor.com:

• ·       15% de desconto sobre a melhor tarifa pública do dia nos Hotéis participantes das marcas participantes.
• ·       Até 14/01/2026 incluído (data da reserva): 20% de desconto sobre a melhor tarifa pública do dia numa seleção de marcas: Sofitel LEGEND, SO/, Sofitel, Mgallery, 21C Museum Hotels, Mondrian, Pullman, Swissôtel, Mövenpick, Grand Mercure, The Sebel, Adagio Premium

As tarifas preferenciais são válidas nos Hotéis participantes conforme o artigo 3.5 nas seguintes marcas participantes

• Luxury : Raffles, Sofitel, Sofitel LEGEND, Fairmont, MGallery
• Premium : 21C Museum Hotels, Mondrian, SO/, Pullman, Swissôtel, Mövenpick, Grand Mercure, The Sebel, Adagio Premium
• Midscale : Handwritten Collection, Novotel, Mercure, Tribe, Adagio Original
• Economy : ibis, ibis Styles, Adagio Access, greet, ibis budget

• Os descontos são aplicáveis para até duas unidades reservadas na mesma reserva (mesmo hotel e datas), desde que o Subscritor permaneça em uma das duas unidades.
• Crédito de 20 Noites Status na conta ALL Accor em até 24 horas após a confirmação ou renovação da Subscrição, sujeitos às disposições do Artigo 4.2.
• Garantia de disponibilidade de quarto até 2 dias antes da chegada (ver Artigo 7).
• Acesso a uma linha telefónica premium (ver Capítulo 8).

3.2.           Acesso aos Benefícios do Programa de Fidelidade ALL Accor

Os Subscritores mantêm o pleno acesso aos benefícios associados ao seu status atual de Membro no programa ALL Accor. Isso inclui privilégios como Upgrade para Suite e pequeno-almoço gratuito, sujeito aos critérios de elegibilidade do seu nível de status.

Note-se que as tarifas preferenciais dedicadas ALL PLUS Voyageur não podem ser combinadas com as tarifas para membros ALL Accor, uma vez que o Subscritor já beneficia de preços exclusivos por este programa.

Todos os outros termos e condições do programa de fidelidade ALL Accor continuam a aplicar-se integralmente a estes benefícios.

3.3.           Uso dos Benefícios e Condições de Reserva

• Os Subscritores devem fornecer o seu número de Subscrição no momento da reserva e apresentá-lo à chegada.
• A Subscrição deve permanecer válida durante toda a estadia para que os benefícios se apliquem.
• As tarifas preferenciais ALL PLUS Voyageur aplicam-se a planos de quarto apenas, quarto com pequeno-almoço e meia pensão. Estas tarifas preferenciais não se aplicam a planos de regime “tudo incluído”, salvo se a oferta “tudo incluído” for explicitamente indicada e confirmada na reserva.
• As tarifas preferenciais ALL PLUS Voyageur não podem ser combinadas com outros descontos ou promoções, incluindo as tarifas para membros ALL Accor, salvo indicação explícita em contrário nas ofertas promocionais.
• A garantia de disponibilidade de quarto aplica-se nos termos definidos (ver secção “3.4. Condições da garantia de disponibilidade de quarto”).

3.4.          Condições da garantia de disponibilidade de quarto

A garantia de disponibilidade de quarto até 2 dias antes da chegada está sujeita às seguintes condições:

• Esta garantia cobre a disponibilidade de um quarto, mas não garante um tipo ou categoria específica de quarto.
• O Subscritor deve solicitar explicitamente a garantia de disponibilidade de quarto no momento da reserva. A reserva deve ser feita pelo menos dois dias completos antes da data de chegada e antes das 12:00 (hora local do hotel) no dia da reserva.
• Estada mínima para algumas propriedades: Para Hotéis classificados como ‘resorts’, bem como para Thalassa Sea & Spa, e os estabelecimentos Adagio Original, Adagio Access e Adagio Premium, esta garantia aplica-se apenas a estadas de sete noites consecutivas ou mais.
• A garantia aplica-se exclusivamente a reservas feitas através dos canais oficiais de distribuição da Accor: site all.accor.com, aplicação, serviço de atendimento ao cliente ou Hotéis.
• Este benefício não é acumulável com as tarifas preferenciais do ALL PLUS Voyageur; tarifas descontadas, promocionais ou de pacote estão excluídas.
• A garantia cobre apenas um quarto por reserva — especificamente, o quarto do Subscritor. Para reservas que incluam vários quartos, a garantia aplica-se apenas ao quarto do Subscritor e não aos quartos adicionais.
• Caso o Hotel não possa cumprir esta garantia de disponibilidade, poderá alojar o Subscritor, total ou parcialmente durante a estada, num Hotel de categoria equivalente ou fornecer um serviço de valor equivalente — mas apenas com o prévio acordo do Subscritor. O Hotel original responsabiliza-se por quaisquer despesas razoáveis relacionadas com o alojamento alternativo, incluindo quaisquer custos adicionais do quarto, transporte e uma chamada telefónica. Todas as despesas de alojamento para a(s) noite(s) em causa, incluindo o pagamento original do Subscritor e quaisquer encargos adicionais reembolsados pelo Hotel, são elegíveis para pontos Reward e contabilizam para Noites Status no programa de fidelidade ALL Accor.
• Esta garantia aplica-se apenas a Hotéis participantes no programa ALL PLUS Voyageur, conforme especificado no Artigo 3.1 dos T&C. A garantia não é válida em determinadas datas restritas ou bloqueadas, as quais podem ser consultadas no calendário oficial em: https://all.accor.com/loyalty-program/bod/index.pt.shtml  .
• Para qualquer reclamação ou disputa relativa às tarifas ou benefícios preferenciais, os Subscritores poderão contactar o Serviço de Apoio ao Cliente ACCOR.

3.5.           Hotéis Participantes e Exceções

• A Subscrição aplica-se às marcas ACCOR mencionadas anteriormente, excetuando os Hotéis explicitamente excluídos, conforme publicado e regularmente atualizado no site oficial da ACCOR: https://all.accor.com/a/pt/information/all-plus-hotels-exception.html
• Devido a eventos excecionais, os benefícios de Fidelidade e da Subscrição podem não ser válidos em determinados Hotéis durante datas bloqueadas. Essas datas e os Hotéis afetados são publicados e atualizados regularmente na página oficial de bloqueio de datas da ACCOR: https://all.accor.com/loyalty-program/bod/index.pt.shtml
• O Subscritor pode perder o acesso aos benefícios fornecidos pela sua Subscrição num Hotel específico caso o Hotel tenha saído da rede Accor ou acabado a sua participação no programa ALL Accor.

3.6.           Alteração dos Termos e Condições Gerais (T&C)

A ACCOR reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os benefícios da Subscrição, os Hotéis participantes e todas as disposições relacionadas dos T&C a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Os Subscritores serão informados por e-mail sobre quaisquer alterações importantes. A utilização continuada da Subscrição após tal notificação será considerada como aceitação dos T&C atualizados.

4.1.           Compatibilidade com Outros Programas

• A subscrição ALL PLUS Voyageur é compatível com todos os programas de subscrição ACCOR: ALL Accor+ Explorer, ALL PLUS ibis, ALL Signature, e ALL PLUS China.
• A ACCOR reserva-se o direito de alterar as condições de compatibilidade a seu exclusivo critério e sem aviso prévio

4.2.          Limite na Acumulação de Noites Status

Quando um Subscritor recebe Noites Status bónus pela Subscrição ou renovação de qualquer programa de Subscrição da Accor ou cartão de marca partilhada (cobranded), existe um limite máximo de 30 Noites Status bónus que podem ser creditadas no total de todas as Subscrições e cartões do Membro combinados (ALL PLUS ibis, ALL PLUS Voyageur, ALL Accor+ Explorer, ALL PLUS China). Apenas até 30 Noites Status bónus serão contabilizadas para determinar o saldo anual de Noites Status do Membro.

Este limite aplica-se exclusivamente às Noites Status bónus atribuídas por Subscrições e cartões de marca partilhada (cobranded) e não afeta as Noites Status conseguidas por estadias reais ou outras atividades durante a utilização da Subscrição.

5.1.               Processo de Subscrição Agrupada

• As subscrições devem ser efetuadas por um Gestor de Conta quando uma empresa deseja que os seus colaboradores beneficiem do ALL PLUS Voyageur.
• O Gestor de Conta deve fornecer os números de membro ALL Accor de todos os colaboradores abrangidos. Colaboradores sem número de Membro devem juntar-se ao programa de fidelidade ALL Accor para serem elegíveis.
• O Gestor de Conta tem a responsabilidade exclusiva de obter previamente o consentimento por escrito dos colaboradores para receber comunicações relacionadas com a Subscrição por e-mail e para aceitar estes T&C, devendo estar apto a comprovar este consentimento mediante solicitação da ACCOR.
• Os benefícios para colaboradores com Subscrição Agrupada são idênticos aos descritos no artigo 3.
• O Gestor de Conta pode encomendar Subscrições adicionais durante o ano, apresentando um formulário de pedido devidamente preenchido, acompanhado do pagamento por transferência bancária. A data de expiração das Subscrições adicionais coincidirá com a data de expiração das Subscrições iniciais. Como o período de validade da Subscrição não pode ser inferior a três meses, todos os pedidos de Subscrições adicionais devem ser efetuados até três meses antes da data de expiração das Subscrições inicialmente adquiridas. Este período também contempla a receção do pagamento pela ACCOR.
• O Gestor de Conta pode terminar a subscrição agrupada a qualquer momento, contactando a ACCOR no endereço de e-mail allplus.corporate@accor.com . Não será concedido qualquer reembolso total ou parcial em caso de rescisão, independentemente do uso das subscrições.
• A ACCOR oferece suporte remoto dedicado para Gestores de Conta através do e-mail allplus.corporate@accor.com  ou pelo telefone +33 (0)1 45 38 19 41, das 9:00 às 18:00 horas (UTC+1).

5.2.    Informação Fiscal e IVA

• Entidades jurídicas registadas na União Europeia devem fornecer o seu número de IVA intracomunitário, sendo as únicas responsáveis por comunicar tal informação à ACCOR SA antes da emissão da fatura.
• Em caso de incumprimento ou erro nesta comunicação, tais entidades poderão ser sujeitas à cobrança do IVA francês sobre o preço da subscrição ALL PLUS Voyageur.
• Entidades fora da União Europeia não necessitam fornecer número de IVA intracomunitário, mas deverão confirmar à ACCOR SA, antes da faturação, que estão sujeitas a IVA ou imposto equivalente no seu país de residência, e que agem no âmbito das suas funções profissionais. Tal declaração é da sua exclusiva responsabilidade. Caso seja inexacta ou falsa (relativamente ao local de residência ou qualificação profissional), poderão ser cobradas novamente as taxas francesas sobre o preço da subscrição ALL PLUS Voyageur.

5.3.    Pagamento e Rejeição Bancária

• As taxas de Subscrição devem ser pagas no prazo máximo de sete (7) dias após receção da fatura.
• Em caso de rejeição do pagamento pelo banco do Subscritor ou Gestor de Conta, a ACCOR reserva-se o direito de cancelar a Subscrição sem responsabilidade ou indemnização.

Os dados recolhidos durante a Subscrição são processados pela ACCOR SA, entidade responsável pelo tratamento, com sede na 82 Rue Henri Farman, 92130 Issy-les-Moulineaux, França, para o cumprimento destes T&C e, com base em interesses legítimos, para as suas atividades de marketing (incluindo campanhas de marketing direcionado).

Os dados são comunicados às entidades legais do grupo ACCOR responsáveis pela operação do atual programa de Subscrição, bem como aos seus prestadores de serviços. Os dados podem também ser divulgados a parceiros contratuais e Hotéis para que os Subscritores possam usufruir integralmente das ofertas providenciadas por estes parceiros.

Os dados dos Subscritores serão processados e protegidos conforme descrito no Plano de Protecção dos Dados Pessoais dos Clientes, disponível em https://all.accor.com/a/pt/information/data-protection.html  .

Dependendo das circunstâncias, os dados dos Subscritores podem ser transmitidos para os fins mencionados a países que não possuem um nível adequado de proteção de dados. Consequentemente, são implementadas garantias apropriadas e adaptadas, cuja cópia pode ser solicitada pelos Subscritores.

Com base no seu interesse legítimo, a ACCOR também processa dados pessoais com o objetivo de detetar e gerir anomalias, incluindo fraudes, que possam ocorrer quando um Subscritor adere ou durante a execução do Programa de Subscrição. Os dados recolhidos neste contexto são enviados ao pessoal autorizado da ACCOR, seus prestadores de serviço e, se necessário, ao gerente do hotel afetado por uma anomalia. Os Subscritores são informados por email de quaisquer anomalias detetadas relacionadas com os mesmos.

De acordo com as disposições da Lei de 6 de janeiro de 1978, os Subscritores têm o direito de aceder, solicitar a correção e a eliminação dos seus dados e o direito de opor-se, por motivos legítimos, ao processamento dos seus dados pessoais, bem como o direito de rejeitar o uso dos seus dados para fins promocionais, em particular promoções comerciais. Os Subscritores podem exercer os seus direitos escrevendo para data.privacy@accor.com  .

Os Subscritores também têm o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora.

7.1.            Direito de Retirada para Subscritores

• Nos termos do Artigo L.221-18 do Código do Consumidor francês, os Subscritores que efetuem a Subscrição online através do site ou da aplicação da ACCOR beneficiam de um direito de retirada de 14 dias corridos a contar da data da Subscrição, desde que não tenham utilizado os benefícios da Subscrição e excetuando as Subscrições Agrupadas.
• O direito de retirada pode ser exercido mediante a submissão do formulário de retirada online na secção “Ajuda e Contacto”, “Cartões de Subscrição” do site, ou contactando o serviço de Apoio ao Cliente.

7.2.           Rescisão Voluntária

• Os Subscritores podem rescindir a Subscripção a qualquer momento contactando o apoio ao cliente da ACCOR, pelo site ou por telefone (ver Artigo 8).
• Não será concedido reembolso total ou parcial em caso de rescisão voluntária, independentemente da utilização da subscrição.

7.3.           Rescisão pela ACCOR

• A ACCOR pode suspender ou rescindir a Subscripção imediata e unilateralmente, sem aviso prévio ou compensação, em caso de incumprimento, mau uso ou fraude.
• A rescisão não impede a ACCOR de prosseguir com indemnizações ou ações legais nos termos do Artigo 1226 do Código Civil francês.

8.1.            Suporte Dedicado ao Subscritor

Os Subscritores podem contactar o Serviço ao Cliente para assistência através dos seguintes meios:

·        Formulário de contacto disponível no website www.all.accor.com , na secção “Ajuda e Contacto”;

·        Por telefone, utilizando os números dedicados:

• Reino Unido: +44 20 3467 9987
• Europa: +33 1 56 20 29 29
• América do Norte: +1 877 740 0936
• América do Sul: +55 11 5582 6522
• África e Médio Oriente: +33 1 49 60 22 22
• Austrália e Ásia: +61 8 8461 4724

Perante o não cumprimento das obrigações legais em matéria de proteção de dados que impendem sobre a ACCOR, o assinante titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

9.1.            Aceitação dos T&C

O pagamento e a utilização da Subscrição implicam a aceitação integral destes T&C  pelo Subscritor ou Gestor de Conta. O Gestor de Conta deve assegurar que os Subscritores em Subscrições Agrupadas aceitem estes T&C e forneçam prova dessa aceitação a pedido da ACCOR.

9.2.           Lei Aplicável e Jurisdição Competente

Os T&C são regidos pela lei francesa, sem prejuízo das disposições obrigatórias de proteção que possam ser aplicáveis no país de residência do Subscritor em questão.

Em caso de litígio ou contenda entre um Subscritor ou Gestor de Conta e a ACCOR em ligação com estes T&C, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável em primeiro lugar, através da mediação convencional ou outro método de resolução de litígios, nos termos da lei aplicável.

Depois de contactarem a equipa de atendimento ao cliente da Accor via secção “Ajuda e Contacto” no site all.accor.com para tentar resolver o litígio amigavelmente, e caso seja recebida uma resposta negativa ou nenhuma resposta no prazo de sessenta (60) dias após a reclamação, os Subscritores podem recorrer ao serviço de mediação competente: Médiateur du Tourisme et du Voyage – CS 30958 – 75383 PARIS CEDEX 08.

O recurso ao Mediador pode ser feito no prazo de doze (12) meses após a primeira reclamação. O formulário para encaminhamento ao Mediador está disponível no seguinte link: https://cloud7.eudonet.com/Specif/EUDO_03874/FormulaireDossierLitiges/index.aspx

O Subscritor ou Gestor de Conta é também informado da disponibilidade de uma Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (“ODR”) à qual pode recorrer. O acesso pode ser feito em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage .

No caso de litígio em estabelecimento localizado em Portugal, que não tenha sido resolvido pelo próprio estabelecimento ou pelo serviço de apoio ao cliente, o Subscritor ou Gestor de Conta é convidado a apresentar uma reclamação na plataforma disponibilizada para este efeito, acessível na página de apresentação do estabelecimento relevante e disponível em: http://www.livroreclamacoes.pt  .

O Subscritor ou Gestor de Conta mantém a liberdade de aceitar ou recusar a resolução por mediação e, caso esta seja utilizada, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador.

Caso não se alcance um acordo amigável entre a ACCOR e o Subscriptor ou Gestor de Conta, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Paris.

Fim dos Termos e Condições Gerais de Subscrição ALL PLUS Voyageur