TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO-PRESENTE ALL Gift Card

Os presentes termos e condições gerais (a seguir designadas por "Termos e Condições Gerais") aplicam-se à relação contratual entre, por um lado, a Accor S.A. e as suas filiais ("ACCOR") e, por outro lado, (i) um comprador de um cartão-presente ("o Comprador") em accor-giftcards.com ("o Site") e (ii) o titular de um cartão-presente ("o Destinatário"). O comprador e o destinatário são doravante designados conjuntamente por "o Cliente".

O cartão-presente ("cartão-presente") permite ao Destinatário aplicar um montante até ao saldo disponível no cartão-presente como crédito ao custo de qualquer serviço específico do hotel em hotéis participantes. O cartão-presente pode ser utilizado para quaisquer serviços disponíveis no hotel participante e fornecidos diretamente por este.
Antes de adquirir qualquer cartão-presente no Site, o Comprador declara (i) que o referido Comprador está a agir para os seus próprios fins pessoais e não para qualquer fim relacionado com uma atividade comercial do Comprador ou outra; e (ii) que o Comprador tem plena capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos e Condições Gerais.
O Comprador é convidado a ler atentamente as presentes Condições Gerais, cuja aceitação prévia é obrigatória para a compra de um cartão-presente no Site. Recomenda-se aos compradores que guardem e imprimam os presentes Termos e Condições Gerais, utilizando as funcionalidades padrão do seu navegador e computador. A ACCOR reserva-se o direito de cancelar uma encomenda concluída ou de anular a compra sem efetuar qualquer reembolso de indemnização ao Comprador em caso de violação dos presentes Termos e Condições Gerais.
A ACCOR reserva-se o direito de modificar ou completar, em qualquer altura, a totalidade ou parte dos presentes Termos e Condições Gerais. Neste caso, a nova versão dos Termos e Condições Gerais estará disponível no Site com a data de entrada em vigor. Recomenda-se aos clientes que consultem regularmente os Termos e Condições Gerais para se inteirarem de quaisquer alterações. Em qualquer caso, o Cliente só estará vinculado à versão dos Termos e Condições Gerais em vigor no momento em que adquire o cartão-presente.
O Comprador assume a responsabilidade exclusiva de pagar, se necessário, todos os meios técnicos necessários para aceder ao Site.
Os termos e condições gerais dos serviços aplicam-se à reserva de qualquer Serviço proposto no Site através do cartão-presente.
Os cartões-presente válidos são meios de pagamento elegíveis para os Serviços, mas estão abrangidos pela exclusão de rede limitada da Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamentos ("PSD2").

PROCESSO DE COMPRA E MÉTODO DE ENTREGA DE UM CARTÃO-PRESENTE

Antes de comprar os Cartões-Presente, o Comprador declara (i) que o Comprador age para fins pessoais que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, independente ou agrícola e (ii) que o Comprador tem plena capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos e Condições Gerais. O Comprador adquire um cartão-presente no Site, onde pode escolher o cartão-presente do montante que desejar, e deverá preencher um formulário indicando o seu nome, apelido, email, país de residência e o email do Destinatário. O Comprador concluirá a sua compra procedendo ao pagamento.
A ACCOR enviará os Cartões-Presente adquiridos para o endereço de email indicado pelo Comprador no formulário de encomenda (Comprador ou um Destinatário inicial nomeado de um cartão-presente) após a receção do pagamento do Comprador. O cartão-presente será enviado em formato eletrónico, em formato PDF com um ID único. A ACCOR enviará uma confirmação da encomenda para o endereço de email do Comprador. Simultaneamente, a ACCOR entregará ao Comprador a versão então em vigor dos presentes Termos e Condições Gerais.

PREÇO

O preço relativo ao cartão-presente é indicado antes, durante e após a compra.
Ao selecionar o saldo inicial do cartão-presente, o Comprador pode escolher entre os montantes sugeridos ou inserir um montante determinado pelo Comprador, desde que este montante seja igual ou superior ao mínimo especificado no Site. O montante de cada cartão-presente não pode exceder 250 EUR/GBP/CHF, com um limite de 10.000 EUR/GBP/CHF incluindo IVA, por Comprador e por ano. O montante de cada Cartão-Presente não pode exceder 1 200 PLN, com um limite de 47 000 PLN incluindo IVA, por Comprador e por ano.
Os preços indicados no cartão-presente incluem um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (se aplicável).

PAGAMENTO

O Comprador fornece as suas informações de pagamento para a compra do cartão-presente, indicando diretamente, na área prevista para o efeito (entrada segura por encriptação SSL) quando se trata de um cartão de crédito: o número do cartão de crédito, sem espaços entre os algarismos, a sua data de validade e o código de segurança no âmbito de um pré-pagamento nas plataformas de pagamento mencionadas abaixo.
A ACCOR escolheu um fornecedor para assegurar os pagamentos em linha por cartão bancário. A validade do cartão de crédito do Comprador é verificada por este parceiro e pode ser recusada por vários motivos: cartão roubado ou bloqueado, limite atingido, erro de digitação, etc. Caso se verifique algum problema, o Comprador deverá contactar o seu banco e o serviço de apoio ao cliente para confirmar a sua compra e o método de pagamento.
Os métodos de pagamento online (cartões, wallet, etc.) disponíveis e mencionados na página de pagamento do Site podem ser Visa e Mastercard. Esta lista está sujeita a alterações.
Se o Comprador for membro do programa ALL - Accor Live Limitless, não poderá utilizar os seus pontos para comprar o Cartão-Presente. O Comprador não pode receber pontos do programa ALL - Accor Live Limitless na compra de um Cartão-Presente, exceto no caso de uma oferta especial e temporária, cujas condições de acumulação de pontos e o número de pontos Reward a creditar serão detalhados no momento da compra.
Será enviada uma confirmação da encomenda em formato eletrónico para o endereço de email comunicado pelo Comprador no momento da sua compra. Não é emitida qualquer fatura fiscal no momento da compra do cartão- presente, mas sim quando este é resgatado de acordo com o serviço consumido.

DIREITO DE RETRATAÇÃO

O Comprador tem o direito de cancelar uma encomenda de cartão-presente efetuada através do Site, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do cartão-presente ao respetivo Destinatário inicial. No entanto, este direito de retratação não é válido se o cartão-presente tiver sido utilizado (incluindo quando um Serviço tiver sido pré-pago com o cartão-presente). Clique aqui para aceder ao formulário.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO-PRESENTE

Os Cartões-Presente válidos são meios de pagamento elegíveis para Serviços, mas estão abrangidos pela exclusão de rede limitada da Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamentos ("PSD2").
Os vales-presente devem ser comprados online e resgatados em qualquer hotel participante como meio de pagamento, indicando o número de identificação indicado no cartão-presente. A reserva pode ser completada por outro meio de pagamento, nos limites dos meios de pagamento aceites pelo hotel em causa.
O cartão-presente pode ser utilizado em todos os hotéis participantes na Europa.
O saldo disponível no cartão-presente pode ser resgatado total ou parcialmente, numa ou em várias ocasiões.
O cartão-presente não é pessoal para o Destinatário original e pode ser transferido, mas não pode ser vendido. O cartão-presente só pode ser resgatado por uma pessoa que esteja na posse do código do cartão-presente e que seja a primeira a resgatar o cartão-presente, fornecendo o código no hotel.
O cartão-presente pode ser utilizado em qualquer fatura de hotel, incluindo um pacote. No entanto, a reserva deve ser feita exclusivamente através do canal direto, apenas no hotel participante. O cartão não pode ser trocado por um terceiro, como, por exemplo, uma agência de viagens ou uma reserva OTA. O cartão não pode ser utilizado para compra de Cartões- Presente.
Ao utilizar o cartão-presente, o Destinatário aceita os Termos e Condições Gerais em vigor no momento da compra. Se o Destinatário for membro do programa ALL - Accor Live Limitless, poderá ganhar pontos Reward aquando do resgate do seu Cartão- Presente, se a sua reserva for elegível para ganhar pontos, em conformidade com os T&C gerais de adesão.
Em caso de não comparência do Destinatário no primeiro dia da sua reserva de quarto de hotel ("no show") paga com o cartão-presente, a reserva será anulada na totalidade. O Destinatário é informado de que, caso tal ocorra, o hotel participante colocará os seus quartos novamente à venda e que, se a reserva não puder ser cancelada, trocada ou reembolsada, o Destinatário não terá direito a qualquer reembolso ou compensação. De momento (Junho 2023), no entanto, ainda não é possível pagar a sua estadia antecipadamente com o cartão-presente.

VALIDADE DE UM CARTÃO- PRESENTE

O cartão-presente ALL Gift Card vendido em accor-giftcards.com é válido até três (3) anos a partir da data de compra, sem prejuízo das disposições de proteção obrigatórias que possam ser aplicáveis no país de residência do Beneficiário. A data de validade é indicada no Cartão -Presente. Os Serviços aos quais o Destinatário pretende aplicar o Cartão- Presente devem ser realizados durante o seu período de validade.
Sem limitar o direito do Comprador de cancelar um Cartão- Presente em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais, a ACCOR não reembolsará, em circunstância alguma, a um Comprador ou Destinatário o valor monetário do saldo disponível no Cartão- Presente em qualquer altura, quer seja solicitado antes ou depois do termo da validade do Cartão- Presente. Após o vencimento do Cartão- Presente, nem o Comprador nem qualquer Destinatário terão qualquer direito relativamente ao saldo em dívida do Cartão- Presente.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR

O risco de perda e a titularidade do cartão-presente passam para o Comprador e para o Destinatário quando a ACCOR transmite eletronicamente o cartão-presente ao Comprador ou ao Destinatário. A ACCOR não será responsável em caso de perda, roubo, destruição, ou utilização de um cartão-presente sem a autorização do Comprador ou do Destinatário.
A ACCOR terá o direito de cobrar um método de pagamento alternativo se for utilizado um cartão-presente obtido de forma fraudulenta. Todas as informações acessíveis através deste Site são fornecidas tal como estão. A ACCOR não dá garantias, explícitas ou implícitas, e não assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização destas informações. O Comprador é o único responsável pela utilização de tais informações. O Comprador é também o único responsável pelo conteúdo da mensagem e das informações que escreve com o cartão-presente e que decide enviar a um ou mais Destinatários. O Comprador compromete-se a indicar apenas os endereços de email dos destinatários terceiros que tenha obtido por meios legais e com o acordo destes.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ACCOR

Os Cartões- Presente válidos são meios de pagamento elegíveis para os Serviços, mas estão abrangidos pela exclusão de rede limitada da Diretiva Europeia dos Serviços de Pagamentos ("PSD2"). A responsabilidade da ACCOR está sempre limitada ao saldo disponível no Cartão- Presente. A ACCOR não é responsável por quaisquer danos ou atrasos resultantes de força maior, tais como greves, lockout, bloqueios de pagamentos, perturbações das comunicações.

Proteção DE DADOS PESSOAIS

As informações relativas ao Comprador e ao Destinatário do cartão- presente são tratadas pela Accor SA, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados. Este tratamento de dados é necessário para a execução do serviço de envio de Cartões- Presente, tal como descrito nas condições gerais e, se for caso disso, para o crédito de pontos, nos casos em que o Comprador for membro do ALL - Accor Live Limitless. Para o efeito, a Accor SA recolhe os dados pessoais fornecidos pelo Comprador relativos ao apelido, nome próprio, número do cartão ALL - Accor Live Limitless, país de residência e endereço de email do Comprador, bem como do Destinatário do Cartão- Presente. Estes dados são necessários para a criação, envio e utilização do Cartão- Presente e destinam-se a ser utilizados por funcionários autorizados da Accor SA, pelo prestador de serviços responsável pela execução deste serviço e pelos hotéis participantes nos quais o Cartão- Presente será utilizado. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os dados serão conservados durante um período de 12 meses a contar da data de vencimento do Cartão- Presente.
Para exercer os seus direitos (acesso aos dados, retificação, eliminação, limitação ou oposição ao tratamento, portabilidade dos dados, definição de orientações para o tratamento dos seus dados após a sua morte), entre em contacto com uk.datapolicy.giftcards@accor.com. Também pode apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo: https://all.accor.com/information/legal/data-protection.en.shtml

DIVERSOS

Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer uma das disposições dos presentes Termos é inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer medida, a cláusula será, apenas nessa medida, separada dos restantes termos, que continuarão a ser válidos na medida máxima permitida por lei.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os Termos e Condições Gerais são regidos pela Legislação Francesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção que possam ser aplicáveis no país de residência dos Clientes.
A Accor informa o Cliente da possibilidade de recorrer, em caso de litígio relativo aos presentes Termos e Condições Gerais, a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outra forma alternativa de resolução de litígios nas condições previstas no Título I do Livro VI do Código do Consumo.
Após ter recorrido ao Serviço de Apoio ao Cliente para tentar resolver o litígio de forma amigável, e em caso de resposta negativa ou de ausência de resposta no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da consulta, o Cliente pode contactar o Mediador de Turismo e Viagem no BP 80303 – 75823 Paris Cedex 17.
• O procedimento de referência e as informações de contacto do mediador estão disponíveis através do seguinte link: https://help.accor.com/s/article/i-want-to-contact-a-mediator-after-a-dispute-during-my-stay-unsolved-amicably?language=en_US&topicId=0TO3W000000GqfMWAS no separador "Reserva" da secção "Ajuda e apoio" ou no website www.mtv.travel.
• O formulário de referência do Mediador pode ser consultado no seguinte endereço: https://cloud7.eudonet.com/Specif/EUDO_03874/FormulaireDossierLitiges/home.aspx.
Data 12.06.2023